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Decreto Financeiro nº 047

Decreto Financeiro nº 046

Decreto Financeiro nº 045

Republicação do Decreto Financeiro nº 038

Decreto Financeiro nº 044

Decreto Financeiro nº 043

Decreto Financeiro nº 042

Decreto Financeiro nº 041

Decreto Financeiro nº 040

Decreto Financeiro nº 039

Decreto Financeiro nº 038

Decreto Financeiro nº 037

Decreto Financeiro nº 036

Decreto Financeiro nº 035

Decreto Financeiro nº 034

Decreto Financeiro nº 033

Decreto Financeiro nº 032

Decreto Financeiro nº 031

Decreto Financeiro nº 030

Republicação do Decreto Financeiro nº 014